SERVIÇOS DE SECRETARIA / LICENÇAS -Alarmes


DECLARAÇÃO DE REGISTO DE ALARMES

Legislação:

DL nº 231/98 de 22 de Julho, complementado com o DL 297/99 de 4 de Agosto

Documento a apresentar:

3 impressos modelo 88313, originais, preenchidos de igual modo

Restrições:

Só podem ser registados alarmes instalados na área deste distrito

Custo:

10 €

Tipos de pagamento:

  • dinheiro

  • cheque

  • Multibanco