No 1 de Maio de 2007, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 77/2007 (de 29 de Março) que aprovou a Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. Esta entidade sucede à Direcção-Geral de Viação nos domínios das políticas de prevenção e segurança rodoviária e das contra-ordenações de trânsito.
Assim, a partir do dia 1 de Outubro, os Governos Civis passam a:
- Guardar e a devolver os documentos apreendidos (título de condução, livrete, título de registo de propriedade, certificado de matrícula) ao abrigo do artigo 173.º, do Código da Estrada;
- Receber e guardar os títulos de condução ou os documentos de identificação de veículo para cumprimento de sanção acessória de inibição de conduzir ou apreensão de veículo;
- Registar o cumprimento da sanção acessória e a emitir o auto de entrega de documento;
- Receber e registar defesas, pedidos de pagamento da coima em prestações ou dilação do prazo de pagamento e impugnações judiciais que, após registo, são reencaminhados à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária para apreciação, no âmbito dos respectivos processos de contra-ordenação.
Nestas circunstâncias todos os cidadãos do Distrito de Aveiro poderão dirigir-se ao Governo Civil onde passarão a ser tratados todos os assuntos relacionados com as matérias acima identificadas.
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